XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL; Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos.
Nuno Filipe Matias (PSD)
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII ¿ Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.
[
vídeo
- duração: 0:03:23]
Debate:
PJL n.º 169/XII/1; PJR n.º 208/XII/1
Reunião plenária de:
2012-12-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 169/XII/1; PJR n.º 208/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção