XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes; Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Projetos de lei n.os 268/XII (1.ª) ¿ Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 296/XII (2.ª) ¿ Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).
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- duração: 0:04:55]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 268/XII/1; PJL n.º 296/XII/2
Reunião plenária de:
2012-10-03
Tipo de Atividade:
PJL n.º 268/XII/1; PJL n.º 296/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção