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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes; Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
José Luís Ferreira (PEV)


Projetos de lei n.os 268/XII (1.ª) ¿ Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 296/XII (2.ª) ¿ Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).

[  vídeo - duração: 0:03:28]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 268/XII/1; PJL n.º 296/XII/2
Reunião plenária de: 2012-10-03
Tipo de Atividade: PJL n.º 268/XII/1; PJL n.º 296/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção