XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes; Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
João Semedo (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 296/XII (2.ª) ¿ Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).
[
vídeo
- duração: 0:03:05]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 268/XII/1; PJL n.º 296/XII/2
Reunião plenária de:
2012-10-03
Tipo de Atividade:
PJL n.º 268/XII/1; PJL n.º 296/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção