XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.
Filipe Neto Brandão (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 309/XII (2.ª) (PS) ¿ Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PS).
[
vídeo
- duração: 0:04:31]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 301/XII/2; PJL n.º 309/XII/2
Reunião plenária de:
2012-10-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 301/XII/2; PJL n.º 309/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção