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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.
Teresa Anjinho (CDS-PP)


Apresentação do projetos de lei n.º 301/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) ¿ Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PS).

[  vídeo - duração: 0:04:40]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 301/XII/2; PJL n.º 309/XII/2
Reunião plenária de: 2012-10-24
Tipo de Atividade: PJL n.º 301/XII/2; PJL n.º 309/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção