XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%; Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro); Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%; Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração; Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.
Hortense Martins (PS)
Apresentação do projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).
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Projetos de lei n.os 282/XII (2.ª) ¿ Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), 304/XII (2.ª) ¿ Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes) e 306/XII (2.ª) ¿ Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo a reposição da t
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PETIÇÃO 138/XII/1; PJL n.º 282/XII/2; PJL n.º 304/XII/2; PJL n.º 306/XII/2; PJR n.º 485/XII/2
Reunião plenária de:
2012-10-24
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 138/XII/1; PJL n.º 282/XII/2; PJL n.º 304/XII/2; PJL n.º 306/XII/2; PJR n.º 485/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção