XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603; Recomenda ao Governo que proiba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora; Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas.
Abel Baptista (CDS-PP)
Projetos de resolução n.os 492/XII (2.ª) ¿ Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603 (Os Verdes) e 470/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados ¿ milho MON810 e batata amflora (BE), e projeto de lei n.º 308/XII (2.ª) ¿ Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 308/XII/2; PJR n.º 470/XII/2; PJR n.º 492/XII/2
Reunião plenária de:
2012-10-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 308/XII/2; PJR n.º 470/XII/2; PJR n.º 492/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção