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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".
Miguel Tiago (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-07-25
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação Deliberação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 423/XII/1 Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto