XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".
Agostinho Lopes (PCP)
Apresentação da apreciação parlamentar 24/XII (1.ª) (PCP) do decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais.
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Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais [apreciações parlamentares n.os 22/XII (1.ª) (PS) e 24/XII (1.ª) (PCP)].
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Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 22/XII/1; AP n.º 24/XII/1
Reunião plenária de:
2012-09-26
Tipo de Atividade:
AP n.º 22/XII/1; AP n.º 24/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção