Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro; Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro; Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos; Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.
Telmo Correia (CDS-PP)


Propostas de lei n.os 75/XII (1.ª) ¿ Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) ¿ Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e projetos de lei n.os 264/XII (1.ª) ¿ Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos o

[  vídeo - duração: 0:05:47]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 264/XII/1; PJL nº 266/XII/1; PPL nº 75/XII/1; PPL nº 76/XII/1; PPL nº 77/XII/1
Reunião plenária de: 2012-07-12
Tipo de Atividade: PJL nº 264/XII/1; PJL nº 266/XII/1; PPL nº 75/XII/1; PPL nº 76/XII/1; PPL nº 77/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção