XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro; Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro; Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos; Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.
Isabel Oneto (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 264/XII (1.ª) ¿ Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS).
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Propostas de lei n.os 75/XII (1.ª) ¿ Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) ¿ Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e projetos de lei n.os 264/XII (1.ª) ¿ Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos o
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 264/XII/1; PJL n.º 266/XII/1; PPL n.º 75/XII/1; PPL n.º 76/XII/1; PPL n.º 77/XII/1
Reunião plenária de:
2012-07-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 264/XII/1; PJL n.º 266/XII/1; PPL n.º 75/XII/1; PPL n.º 76/XII/1; PPL n.º 77/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção