Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro; Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro; Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos; Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.
Paula Teixeira da Cruz (XIX Governo Constitucional)


Apresentação das propostas de lei n.os 75/XII (1.ª) ¿ Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) ¿ Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

[  vídeo - duração: 00:09:33]


Propostas de lei n.os 75/XII (1.ª) ¿ Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) ¿ Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Responde a João Oliveira.

[  vídeo - duração: 00:00:34]


Propostas de lei n.os 75/XII (1.ª) ¿ Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) ¿ Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e projetos de lei n.os 264/XII (1.ª) ¿ Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos o

[  vídeo - duração: 00:02:44]


Qualidade: Min. Da Justiça
Reunião plenária de: 2012-07-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 76/XII-1 Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 77/XII-1 Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 264/XII-1 Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 266/XII-1 Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 75/XII-1 Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do deputado João Oliveira (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção