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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pretendem a criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde; Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico; Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras; Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Doente Crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde;
Graça Mota (PSD)


Petição n.º 42/XII (1.ª) ¿ Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direção da TEM, e outros, solicitando à Assembleia da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde, o projeto de resolução n.º 403/XII (1.ª) ¿ Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico (PCP), o projeto de lei n.º 234/XII (1.ª) ¿ Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras

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Qualidade: Deputado
Debate: PETIÇÃO 42/XII/1; PJL n.º 234/XII/1; PJR n.º 403/XII/1; PJR n.º 407/XII/1
Reunião plenária de: 2012-07-06
Tipo de Atividade: PETIÇÃO 42/XII/1; PJL n.º 234/XII/1; PJR n.º 403/XII/1; PJR n.º 407/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção