XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento; Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência; Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-Membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas; Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento; Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.
Paulo Sá (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) ¿ Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP).
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Debate:
PJL n.º 260/XII/1; PJR n.º 352/XII/1; PJR n.º 360/XII/1; PJR n.º 361/XII/1; PJR n.º 380/XII/1
Reunião plenária de:
2012-07-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 260/XII/1; PJR n.º 352/XII/1; PJR n.º 360/XII/1; PJR n.º 361/XII/1; PJR n.º 380/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção