XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social; Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social.
Catarina Martins (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º255/XII (1.ª) ¿ Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE).
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Projetos de lei n.os 263/XII (1.ª) ¿ Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 255/XII (1.ª) ¿ Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 255/XII/1; PJL n.º 263/XII/1
Reunião plenária de:
2012-07-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 255/XII/1; PJL n.º 263/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção