XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil; Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento; Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Paulo Sá (PCP)
Votação dos textos finais, apresentados pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativos: à proposta de lei n.º 24/XII (1.ª) ¿ Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, e ao projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) ¿ Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS); à proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) ¿ P
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 144/XII/1; PPL n.º 24/XII/1; PPL n.º 38/XII/1; PPL n.º 47/XII/1
Reunião plenária de:
2012-06-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 144/XII/1; PPL n.º 24/XII/1; PPL n.º 38/XII/1; PPL n.º 47/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto