XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV); Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade; Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade; Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital.
Ricardo Baptista Leite (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 21/XII/1; PJL n.º 62/XII/1; PJL n.º 63/XII/1; PJL n.º 64/XII/1
Reunião plenária de:
2012-06-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 21/XII/1; PJL n.º 62/XII/1; PJL n.º 63/XII/1; PJL n.º 64/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto