Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV); Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade; Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade; Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital.
João Semedo (BE)


Votação do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 21/XII (1.ª) ¿ Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 62/XII (1.ª) ¿ Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) ¿ R

[  vídeo - duração: 0:03:03]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 21/XII/1; PJL n.º 62/XII/1; PJL n.º 63/XII/1; PJL n.º 64/XII/1
Reunião plenária de: 2012-06-01
Tipo de Atividade: PJL n.º 21/XII/1; PJL n.º 62/XII/1; PJL n.º 63/XII/1; PJL n.º 64/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto