XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV); Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade; Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade; Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital.
João Semedo (BE)
Votação do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 21/XII (1.ª) ¿ Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 62/XII (1.ª) ¿ Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) ¿ R
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 21/XII/1; PJL n.º 62/XII/1; PJL n.º 63/XII/1; PJL n.º 64/XII/1
Reunião plenária de:
2012-06-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 21/XII/1; PJL n.º 62/XII/1; PJL n.º 63/XII/1; PJL n.º 64/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto