XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro; Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.
Paulo Sá (PCP)
Discussão na especialidade, do artigo 4.º do texto final, de alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e respetivas propostas de alteração.
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- duração: 0:03:05]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 144/XII/1; PPL n.º 38/XII/1
Reunião plenária de:
2012-06-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 144/XII/1; PPL n.º 38/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção