XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro; Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.
Bernardino Soares (PCP)
Ordem dos trabalhos.
[
vídeo
- duração: 0:00:11]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 144/XII/1; PPL n.º 38/XII/1
Reunião plenária de:
2012-06-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 144/XII/1; PPL n.º 38/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa