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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado; Aprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais; Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
Miguel Relvas (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação das propostas de lei n.os 57/XII (1.ª) ¿ Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado e 58/XII (1.ª) ¿ Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

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Propostas de lei n.os 57/XII (1.ª) ¿ Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado e 58/XII (1.ª) ¿ Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Responde a Paula Santos.

[  vídeo - duração: 0:02:10]


Qualidade:
Debate: PJL n.º 229/XII/1; PPL n.º 57/XII/1; PPL n.º 58/XII/1
Reunião plenária de: 2012-06-01
Tipo de Atividade: PJL n.º 229/XII/1; PPL n.º 57/XII/1; PPL n.º 58/XII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento da deputada Paula Santos (PCP).
Tipo de Intervenção: Intervenção