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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Bernardino Soares (PCP)


Ordem dos trabalhos.

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Solicita que o governo que disponiblize o conteudo da alteração legioslativa apresentada pelo SE sem que tenha sido ainda publicada.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-07-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 67/XII/1 Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa