XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Bernardino Soares (PCP)
Ordem dos trabalhos.
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Solicita que o governo que disponiblize o conteudo da alteração legioslativa apresentada pelo SE sem que tenha sido ainda publicada.
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-07-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 67/XII/1
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa