XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processo judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Filipe Lobo D'ávila (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 66/XII (1.ª) ¿ Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
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Reunião plenária de:
2012-07-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 66/XII/1
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processo judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção