XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
Rita Rato (PCP)
Proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) ¿ Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
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Proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) ¿ Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
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Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2012-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 61/XII/1
Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção