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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
Michael Seufert (CDS-PP)


Proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) ¿ Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

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Proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) ¿ Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-06-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 61/XII/1 Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção