XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as actividades do sector primário; Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais; Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas.
Heloísa Apolónia (PEV)
Projetos de resolução n.os 305/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário (CDS-PP), 286/XII
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Debate:
PJR n.º 286/XII/1; PJR n.º 305/XII/1; PJR n.º 326/XII/1
Reunião plenária de:
2012-06-08
Tipo de Atividade:
PJR n.º 286/XII/1; PJR n.º 305/XII/1; PJR n.º 326/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção