XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva; Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas.
Bruno Dias (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 167/XII (1.ª) ¿ Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP).
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Projeto de lei n.º 167/XII (1.ª) ¿ Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP), e projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 167/XII/1; PJR n.º 238/XII/1
Reunião plenária de:
2012-03-09
Tipo de Atividade:
PJL n.º 167/XII/1; PJR n.º 238/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção