XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos; Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL.
Hortense Martins (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 169/XII (1.ª) ¿ Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS).
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Debate:
PJL n.º 169/XII/1; PJR n.º 208/XII/1
Reunião plenária de:
2012-03-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 169/XII/1; PJR n.º 208/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção