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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho; Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.
Catarina Martins (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 78/XII (1.ª) ¿ Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE).

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Projeto de resolução n.º 65/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS) e o projeto de lei n.º 78/XII (1.ª) ¿ Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a pre

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Qualidade: Deputada
Debate: PJR n.º 65/XII/1; PJL n.º 78/XII/1
Reunião plenária de: 2012-02-24
Tipo de Atividade: PJR n.º 65/XII/1; PJL n.º 78/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção