XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuidas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário; Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuidas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário.
João Figueiredo (PSD)
Apresentação do projeto de resolução n.º 267/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao governo que prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP).
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Debate:
PJR n.º 240/XII/1; PJR n.º 267/XII/1
Reunião plenária de:
2012-03-28
Tipo de Atividade:
PJR n.º 240/XII/1; PJR n.º 267/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção