XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local; Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública.
Artur Rêgo (CDS-PP)
Projectos de lei n.os 290/XI (1.ª) ¿ Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE) e 59/XI (1.ª) ¿ Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública (PCP).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 290/XI/1; PJL n.º 59/XI/1
Reunião plenária de:
2010-09-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 290/XI/1; PJL n.º 59/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção