XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição; Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4ª alteração ao decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio).
Helder Amaral (CDS-PP)
Projetos de lei n.os 158/XII (1.ª) ¿ Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP) e 159/XII (1.ª) ¿ Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes).
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- duração: 0:04:11]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 158/XII/1; PJL n.º 159/XII/1
Reunião plenária de:
2012-02-09
Tipo de Atividade:
PJL n.º 158/XII/1; PJL n.º 159/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção