XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior; Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas; Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior; Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta.
Rita Rato (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 152/XII (1.ª) ¿ Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP).
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Projetos de lei n.os 152/XII (1.ª) ¿ Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP) e 161/XII (1.ª) ¿ Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE), e os projetos de resolução n.os 211/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior (PS) e 212/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta (BE).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 152/XII/1; PJL n.º 161/XII/1; PJR n.º 211/XII/1; PJR n.º 212/XII/1
Reunião plenária de:
2012-02-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 152/XII/1; PJL n.º 161/XII/1; PJR n.º 211/XII/1; PJR n.º 212/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção