XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro); Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária; Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural; Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária.
Agostinho Lopes (PCP)
Projetos de lei n.os 151/XII (1.ª) ¿ Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (BE), 157/XII (1.ª) ¿ Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e 160/XII (1.ª) ¿ Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e o projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP).
[
vídeo
- duração: 0:07:46]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 151/XII/1; PJL n.º 157/XII/1; PJL n.º 160/XII/1; PJR n.º 210/XII/1
Reunião plenária de:
2012-02-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 151/XII/1; PJL n.º 157/XII/1; PJL n.º 160/XII/1; PJR n.º 210/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção