XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro); Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária; Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural; Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária.
Luís Fazenda (BE)
Projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP). Pede esclarecimento a Abel Baptista.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 151/XII/1; PJL n.º 157/XII/1; PJL n.º 160/XII/1; PJR n.º 210/XII/1
Reunião plenária de:
2012-02-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 151/XII/1; PJL n.º 157/XII/1; PJL n.º 160/XII/1; PJR n.º 210/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Abel Baptists (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento