XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social; Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social; Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.
Joana Barata Lopes (PSD)
Projetos de resolução n.os 181/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP), 184/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE) e 198/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS).
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Debate:
PJR n.º 181/XII/1; PJR n.º 184/XII/1; PJR n.º 198/XII/1
Reunião plenária de:
2012-01-27
Tipo de Atividade:
PJR n.º 181/XII/1; PJR n.º 184/XII/1; PJR n.º 198/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção