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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-01-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 131/XII/1 Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto