XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-01-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 131/XII/1
Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto