XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.
Fernando Marques (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-01-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 122/XII/1
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto