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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Lei de Bases do Ambiente; Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente; Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»); Estabelece as Bases da Política de Ambiente.
Catarina Martins (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 39/XII (1.ª) ¿ Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE).

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Projeto de lei n.º 39/XII (1.ª) ¿ Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE). Responde a Maurício Marques.

[  vídeo - duração: 0:01:16]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 143/XII/1; PJL n.º 154/XII/1; PJL n.º 29/XII/1; PJL n.º 39/XII/1
Reunião plenária de: 2012-02-01
Tipo de Atividade: PJL n.º 143/XII/1; PJL n.º 154/XII/1; PJL n.º 29/XII/1; PJL n.º 39/XII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Maurício Marques (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção