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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho).
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-01-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 123/XII/1 Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho).
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto