XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho).
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-01-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 123/XII/1
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho).
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto