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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização; Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
Teresa Anjinho (CDS-PP)


Proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) ¿ Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização e o projeto de lei n.º 141/XII (1.ª) ¿ Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE).

[  vídeo - duração: 00:03:30]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2012-01-18
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 39/XII-1 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 141/XII-1 Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção