XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização; Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
Sérgio Sousa Pinto (PS)
Proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) ¿ Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização e o projeto de lei n.º 141/XII (1.ª) ¿ Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE).
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- duração: 00:06:30]
Reunião plenária de:
2012-01-18
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 39/XII-1
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 141/XII-1
Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção