XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização; Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
Carlos Peixoto (PSD)
Proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) ¿ Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização e o projeto de lei n.º 141/XII (1.ª) ¿ Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 141/XII/1; PPL n.º 39/XII/1
Reunião plenária de:
2012-01-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 141/XII/1; PPL n.º 39/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção