XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização; Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
Paula Teixeira da Cruz (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) ¿ Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
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Proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) ¿ Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. Responde a João Oliviera.
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Proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) ¿ Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. Responde a Telmo Correia e Sérgio Sousa Pinto
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Qualidade:
Debate:
PJL n.º 141/XII/1; PPL n.º 39/XII/1
Reunião plenária de:
2012-01-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 141/XII/1; PPL n.º 39/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP), Sérgio Sousa Pinto (PS) e Telmo Correia (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção