XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na UE; Pelo adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional; Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos.
Catarina Martins (BE)
Apresentação do projeto de resolução n.º 171/XII (1.ª) ¿ Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a televisão digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE).
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Debate:
PJR n.º 167/XII/1; PJR n.º 169/XII/1; PJR n.º 170/XII/1; PJR n.º 171/XII/1
Reunião plenária de:
2012-01-05
Tipo de Atividade:
PJR n.º 167/XII/1; PJR n.º 169/XII/1; PJR n.º 170/XII/1; PJR n.º 171/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção