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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias; Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos; Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas; Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Lei da Transparência Activa da Informação Pública; Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens; Alargamento das Competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal; Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos
Sérgio Azevedo (PSD)


Projectos de lei n.os 110/XII (1.ª) ¿ Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), 111/XII (1.ª) ¿ Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 112/XII (1.ª) ¿ Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), 113/XII (1.ª) ¿ Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas (PS), 114/XII (1.ª) ¿ Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS) e 115/XII (1.ª) ¿ Lei da transparência activa da informação pública (PS) e dos projectos de resolução n.os 143/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), 144/XII (1.ª) ¿ Alargamento das competências da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS) e 145/XII (1.ª) ¿ Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS). Pede esclarecimento Ricardo Rodrigues.

[  vídeo - duração: 0:03:56]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 110/XII/1; PJL n.º 111/XII/1; PJL n.º 112/XII/1; PJL n.º 113/XII/1; PJL n.º 114/XII/1; PJL n.º 115/XII/1; PJR n.º 143/XII/1; PJR n.º 144/XII/1; PJR n.º 145/XII/1
Reunião plenária de: 2011-12-14
Tipo de Atividade: PJL n.º 110/XII/1; PJL n.º 111/XII/1; PJL n.º 112/XII/1; PJL n.º 113/XII/1; PJL n.º 114/XII/1; PJL n.º 115/XII/1; PJR n.º 143/XII/1; PJR n.º 144/XII/1; PJR n.º 145/XII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Deputado Ricardo Rodrigues (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento