XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de formação no âmbito da Defesa do Consumidor; Recomenda ao Governo rever o regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista; Solicitam que a Assembleia da República averigue e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas.
Luís Fazenda (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PETIÇÃO 154/XI/2; PJR n.º 102/XII/1; PJR n.º 126/XII/1
Reunião plenária de:
2011-11-04
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 154/XI/2; PJR n.º 102/XII/1; PJR n.º 126/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa