XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga as taxas moderadoras; Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.
Carina Oliveira (PSD)
Projectos de lei n.os 37/XII (1.ª) ¿ Revoga as taxas moderadoras (PCP) e 88/XII (1.ª) ¿ Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (BE).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 37/XII/1; PJL n.º 88/XII/1
Reunião plenária de:
2011-10-28
Tipo de Atividade:
PJL n.º 37/XII/1; PJL n.º 88/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção