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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
João Serpa Oliva (CDS-PP)


Projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE).

[  vídeo - duração: 0:04:58]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-10-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 42/XII/1 Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção